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Direito processual civil. Honorários advocatícios na hipótese de impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial

Direito Processual Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual civil. Honorários advocatícios na hipótese de impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial.

São devidos honorários advocatícios na hipótese em que apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial. Isso porque a apresentação de impugnação ao referido pedido torna litigioso o processo. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.062.884-SC, Quarta Turma, DJe 24/8/2012; e AgRg no REsp 958.620-SC, Terceira Turma, DJe 22/3/2011. REsp 1.197.177-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/9/2013.

Decisão publicada no Informativo 527 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual civil. Honorários advocatícios na hipótese de impugnação ao pedido de habilitação de crédito em recuperação judicial Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 11 out 2013, 07:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/36901/direito-processual-civil-honorarios-advocaticios-na-hipotese-de-impugnacao-ao-pedido-de-habilitacao-de-credito-em-recuperacao-judicial. Acesso em: 02 ago 2024.

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